Direito Aduaneiro

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  • Orientação, coordenação e acompanhamento em procedimentos de fiscalização de comércio exterior da Receita Federal do Brasil das empresas de comércio exterior

 

  • Defesas judiciais ou administrativas para a liberação de mercadorias apreendidas pelos órgãos intervenientes e anuentes do comércio exterior

 

  • Apresentação de defesa para a anulação de autos de perdimento de mercadorias, valoração aduaneira. Inaptidão de CNPJ (administrativas e judiciais)

 

  • Assessoria jurídica para Habilitação de radar, tais como análise documental para a obtenção de todas as modalidades de habilitação no comércio exterior

 

  • Assessoria e coordenção de processos sob-regimes aduaneiros especiais tais como admissão temporária, drawback e entreposto aduaneiro.
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