Direito Tributário

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  • Elaboração de consultas, pareceres, planejamento fiscal de empresas, bem como aconselhamento prévio a operações comerciais e societárias que possam gerar reflexos no que tange às obrigações fiscais

 

  • Apresentação de defesas e recursos na esfera administrativa contra autos de Infração e imposição de multa lavrados em procedimentos de fiscalização da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, em primeira e segunda instâncias

 

  • Atuação em contencioso judicial com a propositura de ações objetivando a inexigibilidade ou diminuição no pagamento de impostos, taxas, contribuições ou empréstimos compulsórios, federais, estaduais ou municipais, mediante discussão de ilegalidade/inconstitucionalidade de tais exigências, visando à restituição de valores pagos indevidamente, ou sua compensação com futuros débitos do contribuinte perante o Fisco

 

  • Atuação em defesa das empresas contribuintes em ações de execução fiscal propostas pelo Fisco, para cobrança de quaisquer tributos, seja de competência da União, Estado ou Municípios
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